- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime
não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer
poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de
multas.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.