Questão 2461308

2461308 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aplicativa
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Das Despesas com Pessoal, qual é o limite na esfera municipal, segundo lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000?

6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 47% (quarenta e sete por cento) para o Executivo.

10% (dez por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 40% (quarenta por cento) para o Executivo.

2,5% (dois e meio por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) para o Executivo.

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