Magna Concursos
2092930 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito, são elas:

 

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