A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e por outros meios.

A criança gozará os benefícios da previdência social.

À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais em escola exclusivas e adaptadas para esse fim.

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.