O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) será expedido em substituição ao CRLV em meio físico, na forma estabelecida pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

Não poderão ser agregadas no CRLV-e outras informações, mesmo que consideradas pertinentes pelo DENATRAN.

O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).

A expedição do CRLV-e, sem obrigatoriedade de sua impressão, deverá ser implantada, em todo o território nacional, até 30 de junho de 2020, facultada sua antecipação.