Os programas de execução serão avaliados apenas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

São responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócioeducativos destinados a criança e adolescentes.

Apenas as entidades não-governamentais deverão proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As entidades que mantêm programas de acolhimento institucional poderão, sempre que quiserem, acolher crianças sem prévia determinação da autoridade competente.

As entidades que desenvolvem programas de internação não precisam preservar a identidade das crianças ou adolescentes, apenas oferecer ambiente de respeito e dignidade.