Para responder à questão abaixo, considere o quadro a seguir, extraído do Plano de Classificação e Tabela de Documentos das atividades-fim do DETRAN, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 3 de agosto de 2011; Seção 1, página 13.

23 Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito (FUNÇÃO)

23.02 Habilitação de condutores (SUBFUNÇÃO)

Quando se utiliza o conceito vigência, na unidade produtora, está-se referindo ao intervalo de tempo durante o qual o documento produz efeitos