2263073
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte, dentre outras, em sofrimento físico é considerada, segundo o art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),
