- Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
- Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
- Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
O agente que mantém, no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente pratica crime contra
