Magna Concursos
145615 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Provas:
Segundo a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido contra maior de
 
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