Em conformidade com LENZA, como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Sobre a eficácia das normas constitucionais, pode-se afirmar que as de eficácia plena:

I. Têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

II. No momento em que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.

III. Como regra geral, criam órgãos ou atribuem aos entes federativos competências.

Estão CORRETOS: