Pelo disposto na Lei nº 4.898/65, NÃO constitui pena de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade:
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Agente de Segurança Penitenciária (1º CFTP)
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Pelo disposto na Lei nº 4.898/65, NÃO constitui pena de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade:
