As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O quórum para aprovação das leis complementares é o de maioria absoluta. Nesse sentido, é lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O quórum para aprovação das leis complementares é o de maioria absoluta. Nesse sentido, é lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:
