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Respondida
108701
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Assinale a opção correta acerca do processo penal.
A
A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão.
B
Ao tribunal
ad quem
é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.
C
A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.
D
A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.
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