O crime de concussão não é crime contra a Administração Pública.

Dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é conduta tipificada como contravenção penal.

Para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

O crime de prevaricação consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

O crime de peculato somente pode ser praticado na forma dolosa.