A Diretoria Colegiada da Agência de Vigilância Sanitária é responsável pela revisão e atualização periódica da Portaria 344 publicada originalmente em 12 de maio de 1998.

Farmácias e Unidades de Saúde que somente dispensam medicamentos em suas embalagens originais sujeitas ao Regulamento dessa Portaria são isentas de Autorização Especial.

A Notificação de Receita é o documento obrigatório para a dispensação de medicamentos das listas de “entorpecentes”, “psicotrópicos”, “retinóicos para uso sistêmico” e “imunossupressores” pertencentes à Portaria 344.

É vedada a prescrição de medicamentos da lista de “anti-retrovirais” por médico veterinário ou cirurgião dentista.