Questão 1161766

1161766 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar sobre recursos eleitorais:

para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior cabe, dentro de cinco dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

sempre têm efeito suspensivo.

deverão ser interpostos em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho sempre que a lei não fixar prazo especial.

possuem prazos preclusivos para interposição, inclusive quando neles se discute matéria constitucional.

a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior previne a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

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