A pessoa com transtorno do espectro austista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista diz respeito à participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para essas pessoas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

Haverá, prioritariamente, a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e, não podendo o aluno ser incluído em função de suas condições específicas, o Sistema garantirá atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.