1345968
Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI
A lei n.8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe em seu Art. 1º, especificamente, sobre:
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