Questão 1236940

1236940 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

O Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, já pacificou entendimento sobre a cobrança de taxas para financiar atividades do Estado, sendo correto o entendimento representado na assertiva:

A cobrança de taxa de matrículas nas universidades públicas não viola a Constituição Federal.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta de lixo não viola a Constituição Federal.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso administrativo que discuta a constitucionalidade de taxa.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, da base de cálculo própria de imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.

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