Questão 641199

641199 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

Em atendimento à Lei Complementar n.º 101/2000, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver

autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

autorização no plano plurianual; e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

autorização no plano plurianual em consonância com o controle de orçamentos alicerçados pela Lei n.º 4.320/64.

consonância e controle com a lei do orçamento.

convênio, acordo, congênere com a legislação aplicável à LOA – Lei Orçamentária Anual.

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