poderá ser administrativamente responsabilizado por violação ao dever funcional de “estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções”.

poderá ser administrativamente responsabilizado por violação ao dever funcional de “proceder na vida privada na forma que dignifique a função pública”.

não poderá ser responsabilizado administrativamente pela prática de infração disciplinar por encontrar-se fora do horário de trabalho.

só poderá ser administrativamente responsabilizado pela violação a dever funcional se tiver previamente se identificado como servidor público.

só poderia ser administrativamente responsabilizado pela violação a dever funcional se a situação vexatória pudesse ser tipificada como infração penal.