- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório de Gestão Fiscal é emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, com a seguinte periodicidade:
