Questão 947735

947735 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.

Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.

Os estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.

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