Questão 3366618

3366618 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 sobre despesas públicas, assinale a alternativa correta. Sendo de R$ 6,3 milhões a receita corrente líquida (RCL) de determinado Município, pode-se dizer que:

É de R$ 3.250.000,00 o limite máximo para despesa total com pessoal.

É de 50% da RCL o limite global para despesa com pessoal no âmbito dos Municípios.

É de R$ 390.000,00 o limite para despesa com pessoal para o Poder Legislativo do Município mencionado.

É de 3% da RCL o limite para despesa com pessoal para o Poder Legislativo do Município mencionado.

É de R$ 3.185.000,00 o limite para despesa com pessoal para o Poder Executivo do Município mencionado.

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