Questão 1612404

1612404 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.

a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.

a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.

a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.

a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.

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