Questão 970099

970099 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Dédalus
Orgão: SAAE-São Carlos-SP

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

As diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas na Lei nº 11.445/07 determinam que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico tem como característica, entre outras, a seguinte:

Vários prestadores de serviço para vários Municípios, contíguos ou não.

Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto em relação à remuneração.

Possibilidade de obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.

Proibição de cooperação técnica do respectivo Estado para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.

Proibição de uso de estudos fornecidos pelos prestadores para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.

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