plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

lei que instituir o plano diretor deverá ser revista anualmente.

plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.