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3340855 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.

A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indenização, é necessário que haja dano comprovado.

 

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