Questão 619845

619845 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

Segundo a Resolução nº 1.480, de 7 de dezembro de 1990, considera-se proposição toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal de Belo Horizonte. No que se refere às proposições é correto afirmar que:

A proposição não apreciada até o término da legislatura será arquivada.

A matéria constante de projeto rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Não havendo quórum para aprovação de determinada proposição, esta apenas poderá ser apresentada novamente para deliberação em nova reunião.

O projeto de emenda à Lei Orgânica apenas será incluído em pauta caso os avulsos dos pareceres recebidos tenham sido distribuídos com no mínimo dois dias de antecedência.

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