Questão 1104071

1104071 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Conforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio da segurança jurídica

proíbe a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

proíbe a Administração de anular, a qualquer tempo, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

proíbe a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

permite a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme critérios discricionários do administrador público.

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