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Respondida
3100202
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Recife-PE
Provas:
Assistente Social 30h
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:
A
encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
B
apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.
C
acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social.
D
acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.
E
apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.
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