Questão 3485613

3485613 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Legislar sobre trânsito e transporte.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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