Será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes.

Só intervirá nas causas em que há interesses de incapazes e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.

Deverá ser intimado quando for obrigatória sua intervenção, sob pena de nulidade do processo.

Intervindo como fiscal da lei, poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.