É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.

A criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do bipartidarismo democrático.

Os partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de fidelidade partidária.

É livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional.

No âmbito estadual, os partidos políticos estão sujeitos a prestação de contas à Justiça dos Estados, obrigando-se nas campanhas eleitorais de âmbito nacional, a prestar contas ao Superior Tribunal de Justiça.