Questão 2086087

2086087 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Sobre as regras de competência é correto afirmar que:

Prorroga-se a competência relativa se o réu não alegar a incompetência até a sentença.

Dá-se a continência quando houver identidade de causa de pedir, mas o pedido de uma por ser mais amplo, abrange os demais, ainda que entre partes diversas.

É competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pede alimentos.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

A abusividade da cláusula de eleição de foro no âmbito do processo civil comum pode ser alegada a qualquer tempo, até o trânsito em julgado da sentença.

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