Magna Concursos
2307150 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: SMTCA
Provas:

Conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangerá também a(s)

I. aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.

II. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.

IV. demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privada.

É correto o que se afirma, apenas, em

 

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