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3447667 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP
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De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função se praticados por funcionários públicos.

( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

( ) Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função se praticados por qualquer contribuinte pessoa jurídica de direito privado.

( ) Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida.

 

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