Questão 2877184

2877184 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Assinale a alternativa que seja condizente a uma das atribuições do Conselho Tutelar.

Encaminhar a Saúde notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente constantemente.

Assessorar o Poder Executivo Estadual na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Encaminhar a Educação notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Promover a execução de suas decisões.

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