A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por período de 15 (quinze) dias, mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.

Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, além do exame relativo à aptidão psicológica e psiquiátrica, nos casos específicos.

No ato da posse, o servidor apresentará, facultativamente, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração unicamente quanto ao exercício de posse.

Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto em Lei, sem ressalvas.