- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012)
As Áreas de Preservação Permanente (APP) estão em voga nos dias de hoje devido às modificações que estão sendo discutidas para o novo código florestal.
Sobre as APPs, é CORRETO afirmar que