- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
NÃO faz parte dos Princípios Doutrinários e Organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS):
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