Questão 1248358

1248358 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

compete à Justiça Militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

é cominada pena privativa de liberdade na modalidade de reclusão.

se considera autoridade apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, não transitório e remunerado.

não é cominada pena de multa.

constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

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