- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Segundo a Lei nº 101/00, o Relatório de Gestão Fiscal será emitido pelos titulares dos Poderes e Órgãos, ao final
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