Questão 1893215

1893215 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Em relação a esse enunciado e à Constituição Federal, marque a afirmativa INCORRETA.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mas esses últimos poderão ser criados com a aprovação de dois terços pela Câmara Municipal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Controlador Interno

40 Questões

Provas

Controlador Interno

Acesse sua Conta

Crie uma Conta