Magna Concursos
3064244 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu
Provas:

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro.

I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.

II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Assinale a opção correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Segurança

50 Questões