O Município ampliará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento de ensino público, no mínimo, 25% da receita resultante dos impostos, inclusive dos recursos provenientes de transferências. (Artigo 130 – Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista). É vedada a utilização dos recursos referidos no “caput” deste artigo para:

I- Financiar ou manter programas suplementares de alimentação.

II- Financiar ou manter programas de transporte.

III- Assistência à saúde.

IV- Assistir instituições de ensino filantrópicas, comunitárias ou confessionais.

São corretas: