não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da Constituição.

a lei penal não retroagirá, mesmo para beneficiar o réu.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, desde esgotada a via administrativa.

o Estado promoverá, na forma de lei complementar, a defesa do consumidor.

a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.