Magna Concursos
505982 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

Considerando-se as disposições constitucionais sobre os direitos e as garantias fundamentais, analise as afirmativas.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

lI. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IlI. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

É correto o que se afirma em:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial de Atividades da Secretaria

50 Questões