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Respondida
691654
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Política Urbana
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Legislação Estadual e Municipal
A Lei Estadual Complementar n. 88/206 dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o fundo metropolitano. Acerca da instituição de região metropolitana, a Lei define que ela
A
se dará para integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.
B
se dará para promover consórcios imobiliários.
C
se dará a partir da consideração de bacias hidrográficas.
D
se dará exclusivamente a partir da solicitação dos Municípios.
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